TJ valida ação da Câmara de Traipu confirmando Erasmo Araújo Dias como Prefeito

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Câmara Municipal de Traipu – AL, em face de Maria da Conceição Teixeira Tavares, visando a reforma da decisão liminar proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Traipu que suspendeu os efeitos da “Sessão de Cassação” do mandato da agravada, mantendo-a no cargo de Chefe do Poder Executivo do município de Traipu.

Narrou que, em 10 de abril de 2015, através do Ato n.º 02/2015, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Traipu decretou a vacância do cargo de prefeito daquele município, anteriormente ocupado pela agravada, em razão de ter ocorrido a perda de seu cargo, devido à sua ausência do município em questão por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem que, para tanto, tivesse autorização daquela Câmara Municipal. Informou o agravante que o reportado ato que declarou a vacância foi precedido de processo administrativo no qual se oportunizou a defesa da agravada. Afirmou que nessa defesa a então prefeita jamais negou os fatos relatados, mas se limitou a alegar que não seria possível a reapreciação da questão pela Câmara Municipal, uma vez que já fora formulado requerimento anterior pelo Vice-prefeito, por ocasião do qual a matéria foi arquivada por falta de provas. Em suas razões, o agravante alegou, também, que no processo administrativo que culminou na declaração da vacância do cargo de prefeita, se comprovou, através de documentos oriundos da Polícia Federal, que, de fato, ocorrera o afastamento da agravada por prazo superior ao permitido pela Lei Orgânica Municipal.

Narrou que, então, naquele mesmo dia 10 de abril de 2015, foi convocado o Vice-prefeito do município, e tendo este comparecido, portando o Diploma emitido pela Justiça Eleitoral, tomou posse no cargo de prefeito. Asseverou, contudo, que o prefeito, então empossado, sequer chegou a adentrar no prédio da Prefeitura, uma vez que foi impedido de fazê-lo pela Polícia Militar, em decorrência de decisão judicial proferida em sede de mandado de segurança impetrado pela agravada que determinou o seu retorno ao exercício do mandato.

Argumentou que a decisão liminar proferida deve ser reformada porque se embasa em interpretação equivocada do texto constitucional e legal, posto que pressupõe que para a perda do cargo da agravada seria necessária a observância do procedimento previsto no Decreto-lei n.º 201/1967, quando tal premissa não é verdadeira. Requer, então, que seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo, para afastar os efeitos da decisão do Juízo de primeira instância, mantendo-se eficaz o ato que determinou a vacância do cargo da agravada, com a consequente colocação do vice-prefeito na condição de prefeito. Antes mesmo de ser intimada, a agravada peticionou nos autos, alegando, em síntese, que há conexão entre o presente agravo e o de n.º 0800494-73.2015.8.02.0000, distribuído à 3ª Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Des. Domingos de Araújo Lima Neto; que houve ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do art. 5º do Decreto-lei n.º 201/1967; que houve ofensa às normas regimentais sobre a realização das sessões da Câmara, bem como que não houve comprovação da condição de eleitor do denunciante. Requer, então, a redistribuição deste recurso em decorrência da conexão ou, subsidiariamente, a negativa de provimento ao agravo. É o Relatório. Fundamento e decido.

Verifico estarem presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal, além daqueles previstos no artigo 525, I, do Código de Processo Civil.

No que diz respeito à admissibilidade do presente recurso sob a forma de instrumento, destaco que a decisão, ora agravada, se enquadra dentre aquelas suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, na medida em que determinou o retorno ao exercício do mandato prefeita que havia sido destituída do referido mandato em razão do comprovado abandono do cargo, afrontando decisão legitimamente proferida pelo agravante, prejudicando o Município que vive a incerteza quanto ao seu verdadeiro e legítimo gestor. Inicialmente, revela-se imperioso analisar o pedido de redistribuição do agravo em razão da conexão formulado pela agravada. Para tanto, alegou que tramita perante a 3.ª Câmara Cível deste Tribunal o agravo de instrumento n.º 0800494-73.2015.8.02.0000, referente ao processo n.º 0700043-54.2014.8.02.0039, oriundo também da Vara do Único Ofício da Comarca de Traipu, proposto pelo Vice-Prefeito daquele município, Erasmo Araújo Dias.

O mencionado processo objetiva o reconhecimento da perda automática do “cargo” de prefeita, tendo ali sido formulado pedido liminar nesse sentido, o qual foi negado pelo Juízo de piso, e contra o qual foi interposto, pelo autor daquela lide, o agravo de instrumento que se reputa conexo ao presente. No referido agravo o Des. Domingos de Aráujo Lima Neto proferiu decisão monocrática negando o pedido de efeito ativo, por entender que não haviam provas da verossimilhança do direito, em razão de não haver a comprovação do afastamento da prefeita por mais de 15 (quinze) dias.

De logo afirmo que não vislumbro a conexão apontada, pois, em primeiro lugar, os agravos se referem a processos judiciais distintos, nos quais, não obstante se discuta a mesma questão, foram formulados pedidos completamente diferentes. Ainda quanto à questão em tela, devo consignar que a conexão, em sede recursal, limita-se aos casos em que mais de um recurso foi interposto em decorrência de um mesmo processo judicial originário. Nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme se vê no precedente a seguir transcrito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ART. 164 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO – CONEXÃO DE RECURSOS FIRMADA APENAS QUANDO RELATIVOS AO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO. 1. A prevenção prevista no parágrafo único do artigo 164, do RITJES, não se aplica em recursos oriundos de processos distintos, ainda que haja similaridade de matéria. 2. A conexão é firmada entre ações e não entre recursos, salvo quando relativos ao mesmo processo originário. (TJ-ES – CC: 100080028309 ES 100080028309, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Data de Julgamento: 19/02/2009, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 22/04/2009). (Grifos aditados).

Além disso, ainda que se admitisse a conexão entre recursos relativos a processos distintos, seria necessária, ao menos que entre os agravos houvesse a identidade de partes, o que não ocorre no presente caso, vez que no recurso que tramita perante a 3ª Câmara Cível figuram como partes a prefeita, ora agravada, e Erasmo Araújo Dias, lá agravante, enquanto aqui integram a lide a prefeita, ora agravada e a Câmara Municipal de Traipu. Por fim, é de se consignar que já houve pedido de desistência do agravo de instrumento de n.º 0800494-73.2015.8.02.0000, o qual se encontra pendente, apenas, de homologação. Nesse contexto, é de se registrar que o instituto da conexão tem por fito evitar a prolação de decisões judiciais conflitantes sobre a mesma matéria. No caso discutido, a 3ª Câmara Cível não proferiu qualquer decisão sobre o mérito da questão, e tampouco poderá fazê-lo, em razão do pedido de desistência do agravo, que, ressalte-se, não pode ser indeferido, mas tão somente homologado em razão do que dispõe o art. 501, do Código de Processo Civil.

Assim, deixo de reconhecer a conexão e consequente prevenção da 3ª Câmara Cível desta Corte. Passo, então, à análise do pedido liminar de efeito suspensivo. Para a concessão de liminar em sede de agravo de instrumento, é imprescindível a presença concomitante de dois requisitos essenciais o periculum in mora e o fumus boni juris. No que concerne ao perigo da demora, é necessário que haja a comprovação da ameaça de prejuízo iminente ao agravante caso mantida a decisão de primeiro grau. A fumaça do bom direito, por sua vez, destaca a coerência e a verossimilhança das alegações formuladas, mediante análise sumária do pedido feito, caracterizando cognição em que impera a razoável impressão de que o agravante tem razão em suas alegações. No caso, a irresignação do agravante se volta contra decisão proferida pelo Juízo de primeira instância que determinou o retorno ao exercício do mandato de prefeita que havia sido destituída do cargo em razão do afastamento por período superior à 15 (quinze) dias sem autorização do legislativo municipal. Argumenta que a referida decisão merece ser reformada porque tirou sua fundamentação de interpretação equivocada das normas que regem a questão.

O magistrado de primeiro grau concedeu a liminar requerida no mandamus impetrado pela parte agravada, por entender que apenas poderia haver a “cassação do mandato” da prefeita caso fosse devidamente observado o disposto no art. 5º do Decreto-lei n.º 201/1967, o qual prescreve no seu caput: Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: (…) O referido dispositivo legal segue, em seus muitos incisos, descrevendo os atos que deverão ser praticados no processo administrativo. Disciplina, dessarte, o procedimento aplicável em caso de prática das infrações político-administrativas tratadas no art. 4º daquele mesmo Decreto, dentre as quais, de fato, se encontra, no inciso IX, a de ausência do município por tempo superior ao permitido em lei. Ocorre, no entanto, que o Decreto-lei em questão antecede à Constituição Federal de 1988, e, não obstante tenha havido sua recepção por ela, o foi apenas em parte, de modo que, quanto aos arts. 4º a 8º, não foram recepcionados pela Carta Magna, em razão do conflito com as disposições constantes dos art. 29 e 30 da CF/88.

É nesse sentido o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se pode verificar no julgado abaixo: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul ao julgar improcedente representação de inconstitucionalidade de emenda que modificou o art. 76 da Lei Orgânica do Município de Selvíria. Eis o teor da “ARGÜIÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 76 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SELVÍRIA – INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS – TIPIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – JULGAMENTO POLÍTICO – INTERESSE LOCAL – ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 4º A 8º DO DECRETO-LEI 201/67 – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.Os artigos 4º e 8º do Decreto-lei 201/67 foram revogados pelos artigos 29 e 30 da Constituição Federal de 1988, devendo essa matéria ser regulada pela Lei Orgânica do Município. As infrações político-administrativas do prefeito e as faltas ético-parlamentares dos vereadores, ensejadoras da cassação de seus mandatos, não constituem matéria processual, porquanto a cassação tem natureza parajudicial e caráter político punitiva, e, por isso mesmo, é de interesse local, afetas à competência da lei orgânica municipal.(…)”(…) Sustenta conflito hierárquico entre a Lei Municipal e as normas gerais da União sobre o tema (art. 4º e seguintes do Decreto-lei nº 201/67), em ofensa aos arts. 24, §§ 1º a 4º e 30, II da CF.(…) De qualquer sorte, mesmo que superados os óbices de admissibilidade do recurso extraordinário, observo que, no mérito, a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul manifesta entendimento consentâneo com o que decidido pelo Plenário da Corte no RE 192.527 Min. Março Aurélio, unânime, DJ de 8.6.2001). Essa é a ementa do julgado:”COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO – JULGAMENTO DO PREFEITO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.Surge harmônico com a Carta da Republica preceito de lei orgânica de município prevendo a competência da câmara municipal para julgar o prefeito nos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei nº 201/67, o mesmo ocorrendo relativamente ao afastamento, por até noventa dias (período razoável), na hipótese de recebimento da denúncia.(…)”3.

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se. (STF – RE: 301910 MS , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 19/10/2004, Data de Publicação: DJ 26/11/2004 PP-00118). (Grifos aditados). Observe-se, ainda sobre o tema, o que leciona Tito Costa: […] Válido em parte, dizemos nós, agora, em face da mesma Constituição que valorizou, ampliando-a, a autonomia municipal e, em razão dela, cabe ao Município a definição de infrações político-administrativas (art. 4º do Dec.-Lei 201/67), bem como sobre o processo de cassação de mandatos municipais (art. 5º). E, ainda, no tocante à extinção de mandatos de Prefeitos e Vereadores, matéria dos arts. 6º, 7º e 8º daquele diploma legal oriundo do chamado regime de exceção inaugurado no Brasil de 1964. Sua convivência com a Constituição de 88 será, pois, parcial, tendo em vista a mesma Constituição que entregou aos Municípios brasileiros a elaboração de suas cartas próprias com obediência aos princípios referidos nos art. 29, especialmente incisos IX, XI e XIV. […].

Não será demais repetir: caso a Lei Orgânica não tenha tratado da matéria, especificamente, em seu texto, o Município pode adotar a aplicação subsidiária dos preceitos do Dec.-Lei 201/67, na sua totalidade ou não, assim o fazendo expressamente por meio de lei local, de conformidade com as regras do processo legislativo estabelecidas na sua Lei Orgânica. (COSTA, Tito. Responsabilidade de prefeitos e vereadores. 4. ed. São Paulo: RT, 2002, P. 32/34). (Grifos aditados). Assim, verifica-se que o tratamento das infrações político-administrativas, porventura cometidas por prefeitos e vereadores, é considerado matéria de interesse local, sobre a qual cabe ao município legislar. Dispõem os art. 29 e 30 da CF/88: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (…) XIV – perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; (Grifos aditados). Desse modo, a aplicação das disposições constantes dos art. 4º a 8º do Decreto-lei n.º 201/1967 em discussão apenas poderá ocorrer excepcionalmente, de forma subsidiária, quando a Lei Orgânica do Município não tratar sobre a matéria, o que não é o caso dos autos. Isso se verifica ao se observar o que dispõem os art. 17, III e 48 da Lei Orgânica do Município de Traipu, in verbis: Art. 17 É de competência, exclusivamente, da Câmara Municipal: (…) III – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder quinze dias; Art. 48 O prefeito e o vice-prefeito não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do cargo. (Grifos aditados).

A partir da simples leitura dos dispositivos da Lei Orgânica leva, inexoravelmente, à conclusão de que, enquanto o Decreto-lei 201/1967 tratava a ausência do cargo por tempo superior ao permitido como motivo para a cassação do mandato, precedida por processo administrativo instaurado nos termos ali disciplinados, a legislação municipal, espelhando em sua esfera o que dispõe a Constituição Federal em seu art. 83, trata a matéria como razão para que haja a perda do cargo do prefeito ou do vice-prefeito, o que difere da cassação. Na hipótese de perda do cargo, não obstante deva haver a instauração de processo administrativo para a declaração da vacância, no qual deve se oportunizar a manifestação da prefeita, em homenagem aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não há a necessidade de que sejam atendidas todas as formalidades requeridas no art. 5º do Decreto-lei 201/1967. In casu, conforme se pode ver a fls. 35, a agravada foi devidamente notificada para apresentar resposta antes que fosse declarada a vacância do cargo, assim tendo feito, como se verifica às fls. 39/42. Percebe-se, portanto, que não houve qualquer violação aos princípios constitucionais acima reportados.

Frise-se, ainda, que não há que se falar em impossibilidade de reapreciação da matéria pela Câmara Municipal de Traipu em razão de já ter esta determinado o arquivamento do feito, quando da apresentação de prévia manifestação pelo vice-prefeito em novembro de 2014. Isso porque a matéria, naquele momento, foi arquivada em razão de inexistiram provas da ausência da agravada por tempo superior ao permitido em lei, não tendo havido, portanto, qualquer juízo de mérito sobre o assunto. Assim que produzidas as provas hábeis a atestar tal fato, foi suscitada novamente a questão, sem que a isso haja qualquer óbice. Ressalte-se que, em se tratando de processo administrativo, não há que se falar em formação de coisa julgada. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ALCANCE DE 20 PONTOS SUSPENSÃO POR 30 DIAS NA HABILITAÇÃO RETROATIVIDADE DA LEI 11334/06 APLICABILIDADE SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM APELO INTERPRETAÇÃO NORMATIVA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – APL: 4982920108260396 SP 0000498-29.2010.8.26.0396, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 21/03/2011, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2011). (Grifos aditados). Por fim, não é possível, no presente agravo, proceder-se à análise dos argumentos formulados pela agravada a respeito da existência de ofensa às normas regimentais sobre a realização das sessões da Câmara e da ausência de comprovação da condição de eleitor do denunciante, uma vez que tais teses não foram, ainda, apreciadas pelo Juízo de primeira instância, e sua apreciação por este Relator, neste momento, configuraria clara e evidente supressão de instância, o que não é permitido pela legislação processual.

Não há, pois, dúvidas de que está presente a verossimilhança do direito alegado pelo agravante. O periculum in mora, de seu turno, está caracterizado no fato de que a não suspensão da decisão de piso implicará na manutenção da agravada no cargo de prefeita, quando esta, em razão de disposição legal expressa, perdeu seu cargo, por tê-lo abandonado por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do órgão competente, nos quais o município permaneceu sem a presença da chefe do executivo democraticamente eleita, situação que certamente causou comoção popular. Além disso, haverá sério risco de violação ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o município estará sob a incerteza quanto ao seu real gestor. Por todos os fundamentos expostos, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, sustando os efeitos da decisão vindicada, e, consequentemente, reafirmando os efeitos das deliberações realizadas pela Câmara Municipal de Traipu na “Sessão de Cassação” da agravada Maria da Conceição Teixeira Tavares, bem como do ato que concedeu ao Vice-Prefeito, Erasmo Araújo Dias, a posse no cargo de Prefeito, retirando a agravada do cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, ao menos até o julgamento de mérito do presente recurso. DILIGÊNCIAS: A) Oficie-se, com urgência, ao Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Traipu, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê efetivo e imediato cumprimento, requisitando-lhe, também, que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias sobre o andamento do feito, especialmente se houve reconsideração da decisão recorrida. B) Intime-se a agravada, na forma estabelecida no art. 527, V, do CPC, para que responda, querendo, aos termos do presente agravo, no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. C) Após, remetam-se os autos à Procuradora Geral de Justiça, para que esta oferte parecer, querendo, conforme prescreve o art. 82, III do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me os autos conclusos para o normal prosseguimento do feito. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 30 de abril de 2015 Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator

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