Precatórios do Fundef só podem ser gastos com a Educação, decide STF

Tanto Tribunal de Contas da União (TCU) como o Supremo Tribunal Federal decidiram que os  ‘precatórios do Fundef’ devem ser usados apenas com a Educação.

Tal decisão diverge de entendimento inicial do Tribunal de Contas Estadual (TCE) que a priore pensava de forma oposta, fato que levou gestores a gastarem os recursos de forma diferente.

De acordo com a decisão do pleno do STF, a União tem, de fato e de direito, de pagar a diferença relativa ao repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental do período que vai de 1998 a 2007.

“Como se observa no trecho transcrito acima, tem-se que o TCE/AL além de invadir área de competência do TCU – a saber, recursos vinculados à educação, repassados pela União – adotou ainda interpretação questionável, permitindo total liberdade na aplicação de parte dos recursos, e estabelecendo outros critérios sem amparo legal.”

Trecho acima foi copiado do Blog do Ricardo Mota, que revelou ter extraído do site do STF.

Se o dinheiro só pode ser gasto com a Educação, o que acontecerá com os municípios que investiram quantias vultosas em obras, a exemplo do município de Traipu, município ribeirinho do estado de Alagoas?

Alguns municípios ratearam entre os profissionais da Educação parte do recurso, algo esperado por professores de diversos municípios. Teve professor em Pernambuco que recebeu mais de setenta mil reais.

Por: Traipu Notícia 

Fonte: Blog do Ricardo Mota/TNH1

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