Desembargadora bate o martelo, nega mais um pedido de recurso e eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores em Traipu foi legítima

Justiça2A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, aplicou a “carta final” quanto as incertezas da validade da eleição da Nova Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Traipu.

A desembargadora jugou “improcedente ação de recurso da senhora vereadora Simone Soares Lima e outros, descrevendo que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requestado. Sustentam os agravantes que restam presentes, no caso, os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ativo à decisão agravada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris”.

Mais uma vitória da Nova Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Traipu, frente a oposição a si estabelecida. Tanto o poder executivo municipal como aliados, não aceitavam a validade da eleição realizada que elegeu a nova mesa. Desta forma a antiga presidente Simone Soares e outros, entraram com ação requerendo a anulação da eleição, bem como das ações realizadas por esta mesa.

Ja havia outras decisões favoráveis a nova mesa, mas opositores entraram com recursos no TJ e como resultado destes, saiu esta decisão da desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, onde determina o engavetamento do processo.

A eleição foi legítima e o Vereador José Valter dos Santos é de fato e direito o presidente da casa legislativa.

A desembargadora finalizou dizendo:

Portanto, não configurado o pressuposto exigido à espécie, determino a conversão do Agravo de Instrumento em agravo retido, procedendo-se com a remessa dos autos ao Juiz de 1º grau, para serem apensados ao processo de origem, com fulcro do que dispõe o artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da irrecorribilidade da presente decisão, por força do parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil pátrio, dê-se baixa imediata à vara de origem.”

Por: Traipu Notícia

Credito Foto: Arquivo

ACOMPANHE A DECISÃO COMPLETA

Agravo de Instrumento n.º 0800301-58.2015.8.02.0000 Defeito, nulidade ou anulação 2ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Agravante: Simone Soares de Lima e outrosAdvogado: José Eudes Maia dos Santos (OAB: 6028A/AL)Advogado: Luiz José Malta Gaia Ferreira (OAB: 3404/AL)Agravados: José Valter dos Santos e outrosAdvogado: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL)Advogado: Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL)Advogado: Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Simone Soares Lima e outros, fls. 1/8, em face da decisão exarada pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Traipu, às fls. 20/24, a qual indeferiu o pedido de antecipação de tutela requestado. Sustentam os agravantes que restam presentes, no caso, os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ativo à decisão agravada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. O primeiro reside no fato de que se ao final a Ação for julgada procedente serão nulos de pleno direito os atos praticados pela Mesa da Câmara supostamente eleita irregularmente, e o segundo está presente nos dispositivos legais da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno daquela Câmara. Assim, requerem a concessão do efeito suspensivo ativo à decisão objurgada, no sentido de que seja determinada a suspensão dos efeitos da eleição realizada na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Traipu, no dia 15.12.2014, determinando-se, ainda, a realização de eleição para constituição da Mesa Diretora Provisória até o provimento final da Ação. Juntam documentos. É o relatório, no seu essencial. Decido. Decido. Consoante dispõe a redação do artigo 522, do Diploma Processual Civil, dada pela Lei n.º 11.187/2005, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, no prazo de 10 dias, sendo devida sua interposição por instrumento nas hipóteses em que a decisão agravada for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Como bem destaca o doutrinador Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil, 2006, 102): A simples alegação de urgência não será suficiente para que se admita o processamento do agravo de instrumento o relator pode não concordar com o agravante, embora seja necessária para o seu conhecimento: sem ela, o relator converterá o agravo de instrumento em agravo retido, sem maiores considerações. Assim, observa-se que a grave lesão e de difícil reparação é requisito para que o agravo seja processado na forma instrumentada, a teor do disposto no retro mencionado dispositivo legal. Para caracterizar o periculum in mora é imprescindível que se demonstre o perigo concreto, ou seja, de ocorrência de grave lesão, de dano irreparável ou de difícil reparação à esfera jurídica dos agravantes, o que não se colhe diante das alegações contidas nos autos. No caso em comento, os agravante fizeram simples menção a provimento final procedente, pois, alegam, que se ao final a Ação for julgada procedente serão nulos de pleno direito os atos praticados pela Mesa da Câmara supostamente eleita irregularmente. Ora, no caso trazido à discussão, o receio de ineficiência do provimento final seria a improcedência do pedido. Assim, não há que se falar em ineficiência do provimento final, pois ao propor uma Ação a parte pode, ou não, sair vencedora. Tal justificativa não é capaz de demonstrar o perigo da demora apto a fazer com que o presente Agravo seja recebido como instrumento. Portanto, não configurado o pressuposto exigido à espécie, determino a conversão do Agravo de Instrumento em agravo retido, procedendo-se com a remessa dos autos ao Juiz de 1º grau, para serem apensados ao processo de origem, com fulcro do que dispõe o artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da irrecorribilidade da presente decisão, por força do parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil pátrio, dê-se baixa imediata à vara de origem. Publique-se e intime-se. Maceió, 9 de fevereiro de 2015. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *