Conceição Tavares pagou mais de Dez milhões de reais a advogados com recursos do FUNDEB

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão realizada em Brasília, em 23 de outubro de 2019, decidiram por unanimidade que a ex-prefeita de Traipu, Conceição Tavares, seja investigada por ter autorizado o pagamento irregular com recursos dos precatórios do Fundeb na ordem de mais de 10 MILHÕES DE REAIS ($ 10.410.221,30).

O relator do processo TC 018.180/2018-3, ministro Walton Rodrigues, entendeu que os recursos recebidos pelo município de Traipu em 2015 a títulos de precatórios do Fundeb não deveriam ser destinados a pagamentos de escritórios jurídicos, como fez a ex-prefeita.

Com a decisão dos ministros, os advogados beneficiados terão 30 dias para devolverem esses valores aos cofres públicos do município de Traipu, como também o ministro relator do processo determinou que seja feita imediata diligência através do ministério público federal (MPF), afim de investigar de que forma Conceição Tavares investiu no município de Traipu os recursos recebidos através de precatórios do Fundeb.

Segundo o acordão. Tratou-se de uma auditoria que demonstrou a utilização dos recursos do fundo para pagamento de remunerações ordinárias de profissionais do magistério e de passivos previdenciários a servidores da educação. Os trabalhos constataram ainda a contratação de escritórios de advocacia por inexigibilidade indevida de licitação e com a estipulação de altos percentuais a título de honorários de êxito.

Decisões anteriores do Tribunal já haviam firmado entendimento de que os recursos do antigo Fundef, atualmente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser destinados exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica. A jurisprudência da Corte de Contas também veda sua utilização para pagamentos de abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações aos profissionais da educação ou pagamento de honorários advocatícios.

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